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LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 22 DE AGOSTO DE 2017

Terça-feira, 17 de outubro de 2017

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LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 22 DE AGOSTO DE 2017

SÚMULA: Institui o Programa de Recuperação de Créditos Municipais – REFIS Cambará 2017, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O REFIS – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS do Município de Cambará, possui a finalidade de promover a regularização dos créditos tributários devidos ao Município decorrentes de débitos de pessoa física ou pessoa jurídica, relativos a tributos municipais, constituídos ou não em dívida ativa, parcelados, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.

 

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