ÚLTIMAS NOTÍCIAS /

LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 22 DE AGOSTO DE 2017

Terça-feira, 17 de outubro de 2017

Visualizada 21 vezes


LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 22 DE AGOSTO DE 2017

SÚMULA: Institui o Programa de Recuperação de Créditos Municipais – REFIS Cambará 2017, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O REFIS – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS do Município de Cambará, possui a finalidade de promover a regularização dos créditos tributários devidos ao Município decorrentes de débitos de pessoa física ou pessoa jurídica, relativos a tributos municipais, constituídos ou não em dívida ativa, parcelados, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 22 DE AGOSTO DE 2017

Baixe Aqui

  Anexo

 Galeria de Fotos

 Outras Notícias

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 8:30 as 11:00 e 13:30 ás 17:00Hrs