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LEI COMPLEMENTAR 52/2014

Terça-feira, 16 de junho de 2015

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A Prefeitura Municipal de Cambará COMUNICA que está em vigor a Lei Complementar nº 52/2014, que implica em multa para proprietários que não limparem seus terrenos ou imóveis.

O Município está oportunizando a regularização por parte dos respectivos proprietários, com a limpeza e remoção de entulhos. Com a publicação do edital nº 001/2015, o munícipe terá o prazo de 15 dias para efetuar a limpeza.

Após o prazo de 15 dias o Município por intermédio da Fiscalização de Postura e Vigilância Sanitária, iniciará o processo de notificação e autuação dos imóveis que ainda encontram-se irregulares e em mal estado de conservação.

O não cumprimento do edital acarretará na notificação e imposição de multa ao contribuinte infrator.

A Lei Complementar nº 52/2014 obriga o proprietário ou responsável por qualquer imóvel urbano a mantê-lo sempre limpo, capinado, drenado e sem lixo, detritos ou resíduos.

A fiscalização do cumprimento das obrigações impostas pela lei, bem como a aplicação das sanções nela previstas, compete a Secretaria Municipal de Finanças.

A Lei Complementar prevê as seguintes multas: imóveis de até 500,00 m² (quinhentos metros quadrados), multa de R$ 500,00 (quinhentos reais); imóveis de 501,00 m² (quinhentos e um metros quadrados) a 1.000,00 m² (hum mil metros quadrados), multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais); imóveis de 1.001,00 m² (hum mil e um metros quadrados) a 5.000,00 m² (cinco mil metros quadrados), multa de R$ 3.000,00 (três mil reais); e imóveis a partir de 5.001,00 m² (cinco mil e um metros quadrados), multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Além de pagar a multa, o proprietário vai ter que desembolsar a limpeza em que a prefeitura irá realizar. E se houver entulhos, cada caminhão saíra por R$ 110,00 mais o trabalho com o preço de R$ 70,00 a hora.

A cobrança virá posteriormente para o proprietário. O secretário orientou que os donos realizem a limpeza, contratando caçambas, para evitar transtornos tanto para a vizinhança, para quem mora perto destas datas, como também para o bolso, das multas e valores estabelecidos.
 

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