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PREFEITURA FORMALIZA CONVÊNIO REDE SIM

Terça-feira, 16 de junho de 2015

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Nesta segunda feira, dia 30 de março de 2015, a Prefeitura de Cambará de Cambará, formalizou assinatura do termo de compromisso com o SEBRAE para dar início a Implantação da REDE SIM. O primeiro passo foi dado para que Cambará possa utilizar o sistema Integrador Nacional que possibilita a simplificação e desburocratização dos processos de abertura, alterações e baixa de empresas. O intuito é facilitar a vida do Empreendedor cambaraense a fim que Cambará tenha um ambiente favorável e sustentável para quem queira empreender na cidade.

O Cronograma iniciará no dia 14 de abril com uma Palestra Sensibilizadora para todos os servidores que estejam ligados aos departamentos de abertura e legalização das empresas. Todos os escritórios contábeis interessados em saber mais sobre a REDE SIM estão convidados a participar.

1) O que é a REDESIM? 

A REDESIM é a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, criada pelo Governo Federal através da Lei Nº 11.598 de 3 de dezembro de 2007.


2) Qual o objetivo da REDESIM? 

A premissa básica da REDESIM é SIMPLIFICAR e diminuir o tempo e o custo para abertura de uma empresa.

3) Como funcionava anteriormente? 
O empresário registrava sua empresa na Junta Comercial e na Receita Federal. Somente após esses dois processos se dirigia a Prefeitura para registrar sua empresa nos órgãos competentes.

4) Qual o problema do processo anterior? 
O empresário investia tempo e dinheiro para legalizar a sua empresa na esfera federal e estadual antes de consultar a prefeitura sobre a legalidade de abrir uma empresa para exercer uma determinada atividade econômica no local desejado. Muitas vezes a legislação municipal tinha restrições sobre o exercício em um determinado local, quer seja por políticas de zoneamento urbano, quer seja por medidas de segurança, o que levava ao empresário prejuízos financeiros, gerando transtornos e retrabalho para todos.


5) Como funcionará agora?

O empresário, através da internet, irá realizar uma Consulta Prévia de Viabilidade. Através dessa consulta o usuário receberá as informações se é possível e viável abrir a sua empresa com um determinado nome empresarial no endereço especificado. Somente após a Prefeitura se pronunciar, o empresário irá se encaminhar à Junta Comercial para pagar as taxas de abertura e registrar a empresa.


6) Quanto vai custar a Consulta Prévia de Viabilidade na REDESIM?

A Consulta Prévia de Viabilidade será feita EXCLUSIVAMENTE pela internet e será GRATUITA. Nenhuns dos órgãos envolvidos no processo cobram taxas ou inscrição no momento da Consulta Prévia de Viabilidade.

7) Qual o prazo médio para Consulta Prévia de Viabilidade ser respondida?

A Consulta Prévia de Viabilidade será respondida normalmente em até três dias úteis quando se tratar de empresas com nenhum ou baixo risco sanitário ou ambiental.

8) Quais os órgãos envolvidos no processo? 
Todos os órgãos públicos que devem participar do processo de abertura e legalização de uma empresa: Receita Federal, Secretaria da Fazenda Estadual, Junta Comercial, Secretaria da Fazenda Municipal (SEFAZ), Secretaria de Desenvolvimento Urbano através do Departamento de Uso do Solo (SEDUR), Secretaria Municipal do Meio Ambiente através do Departamento de Licenciamento Ambiental (SEMMAM) e Secretaria de Saúde através da Divisão de Vigilância Sanitária (VISA). 

PREFEITURA FORMALIZA CONVÊNIO REDE SIM

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